Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc063643
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
Cargo
Analista de Controle Externo - Contabilidade
Determinado município foi escolhido para sediar um grande prêmio de automobilismo, estando, portanto, em curso, os preparativos para o evento. Dentre as diversas providências necessárias está a realização de obras de reforma da pista do circuito, a fim de atender as exigências do regulamento da competição. A contratação das referidas obras, de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, depende
Ade orçamento individual e especificado da obra, acompanhado de cronograma de execução, que determinará a modalidade de licitação cabível.
Bda prévia elaboração de projeto básico e de projeto executivo pelo município, peças imprescindíveis à instrução do edital de licitação.
Cda demonstração de subsunção à hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, considerando a natureza dos serviços.
Dde licitação, da qual devem constar como anexos o projeto básico e a minuta de contrato a ser firmado, dentre outros.
Eda instrução do edital com anexos técnicos, a exemplo do projeto executivo, imprescindível para a correta precificação dos serviços.
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GabaritoD — de licitação, da qual devem constar como anexos o projeto básico e a minuta de contrato a ser firmado, dentre outros.
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Licitações na Lei 8.666/1993 – Obras públicas
Gabarito: letra D. A regra geral para a contratação de obras pela Administração Pública é a licitação, e o edital deve conter, dentre outros anexos, o projeto básico e a minuta do contrato. As demais alternativas apresentam distorções: ora sugerem que a demonstração de dispensa/inexigibilidade é o requisito, ora omitem a necessidade da licitação ou impõem condições indevidas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato apresentando a exceção (dispensa/inexigibilidade) como se fosse a regra (alternativa C), ou fragmentos do processo como se fossem o requisito único. Lembre-se: a regra para obras é a licitação, com edital completo.
Alternativa
Afirmação Principal
Erro / Acerto
Fundamento Legal (Lei 8.666/1993)
A
Orçamento e cronograma determinam a modalidade de licitação.
❌ Incorreta
A modalidade é definida pelo valor estimado da obra (art. 23), não pelo cronograma.
B
Exige projeto básico e executivo elaborados "pelo município".
❌ Incorreta
A Administração pode contratar terceiros para elaborar os projetos (art. 7º, §2º, I).
C
A contratação depende da demonstração de dispensa ou inexigibilidade.
❌ Incorreta
A regra é a licitação; dispensa/inexigibilidade são exceções (art. 17, 24, 25).
D
Depende de licitação, com edital contendo projeto básico e minuta de contrato.
✅ Correta
Arts. 7º, §2º, I e 40, §2º, I e II da Lei 8.666/1993.
E
O projeto executivo é imprescindível para a precificação na licitação.
❌ Incorreta
O projeto básico já permite a estimativa de preços; o executivo é posterior (art. 7º, §1º).
1Projeto básico
2Licitação
3Edital com anexos
4Projeto executivo (após)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o orçamento e o cronograma determinam a modalidade. Na verdade, a modalidade é definida pelo valor estimado (art. 23 da Lei 8.666/1993), e não pelo cronograma. Além disso, o orçamento detalhado é parte do projeto básico, mas não é o único fator.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A elaboração de projeto básico e executivo é necessária, mas a alternativa erra ao exigir que seja feita "pelo município" – a Administração pode contratar terceiros para elaborá-los. Além disso, a licitação em si é o procedimento exigido; a mera existência dos projetos não é suficiente para a contratação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a lógica: a regra é a licitação; as hipóteses de dispensa e inexigibilidade são exceções. No caso descrito (reforma de pista para evento), não há indício de que se enquadre em nenhuma dessas exceções. Portanto, a dependência é de licitação, e não da demonstração de dispensa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a Lei 8.666/1993, a contratação de obras deve ser precedida de licitação, e o edital deve ser instruído com anexos, entre os quais obrigatoriamente o projeto básico e a minuta do contrato (arts. 7º, 40, e dispositivos correlatos). Essa é a descrição correta do procedimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O projeto executivo não é imprescindível para a precificação na fase de licitação; o projeto básico já permite a estimativa de preços. Além disso, a alternativa reduz a licitação à mera "instrução do edital com anexos técnicos", omitindo a necessidade do certame licitatório em si.