Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc063676
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
Cargo
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo
Considere que uma empresa vencedora de licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, tenha apresentado requerimento declinando do direito de firmar o contrato em função das mudanças no cenário macroeconômico, especialmente aumento da taxa de juros para tomada de financiamento, o que teria tornado a proposta apresentada antieconômica e de difícil execução. De acordo com as disposições legais aplicáveis,
Aa Administração somente poderá liberar o vencedor da obrigação de assinar o contrato se obtiver sucesso no procedimento de negociação com os demais licitantes, por ordem de classificação, obtendo proposta mais vantajosa que a original.
Bfica a critério da Administração celebrar o contrato com o segundo colocado, desde que mantidas as condições da proposta apresentada pelo primeiro colocado, hipótese em deverá ser restituída a garantia de proposta.
Cinexiste essa faculdade enquanto não expirado o prazo de validade da proposta, e caso haja recusa em assinar o contrato, estará o vencedor sujeito à penalidade de proibição de licitar e contratar com a Administração.
Do licitante vencedor estará desobrigado de firmar o contrato se transcorridos mais de 60 dias da adjudicação do objeto, vedada fixação, no edital, de prazo superior para manutenção de proposta ou prorrogações.
Epoderá o licitante vencedor negar-se legitimamente a firmar o contrato, ainda que vigente a proposta, se considerar que houve modificação das condições econômicas em que a mesma foi formulada, devendo comprovar tal circunstância com dados técnicos.
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GabaritoC — inexiste essa faculdade enquanto não expirado o prazo de validade da proposta, e caso haja recusa em assinar o contrato, estará o vencedor sujeito à penalidade de proibição de licitar e contratar com a Administração.
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Recusa do vencedor em firmar contrato – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. O licitante vencedor não pode recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo de validade da proposta; se o fizer, incorre em sanções, como a proibição de licitar e contratar (Lei 14.133/2021, arts. 90 e 156). A alternativa C expressa corretamente que "inexiste essa faculdade" e que a recusa sujeita o vencedor à penalidade de proibição de licitar e contratar.
A questão exige o conhecimento do regime de responsabilidade do licitante vencedor. Após a homologação e adjudicação, surge a obrigação de firmar o contrato nos termos da proposta. A Administração pode, se houver recusa, aplicar sanções e convocar os demais licitantes na ordem de classificação (art. 90, §1º, Lei 14.133/2021). Não há direito de desistência por alterações econômicas, salvo hipóteses excepcionais de força maior ou caso fortuito, que devem ser comprovadas e submetidas à Administração.
Alternativa
Descrição
Correta?
Fundamento Legal
A
A Administração somente poderá liberar o vencedor se obtiver sucesso na negociação com os demais licitantes, obtendo proposta mais vantajosa que a original.
❌
A recusa implica sanções e convocação dos próximos classificados, sem necessidade de negociação prévia para "liberar" o vencedor (art. 90, §1º).
B
Fica a critério da Administração contratar o segundo colocado, mantidas as condições da proposta do primeiro, hipótese em que a garantia de proposta será restituída.
❌
A convocação dos remanescentes é nas condições da proposta do vencedor (art. 90, §1º), mas a garantia é executada, não restituída, em caso de recusa.
C
Inexiste faculdade de recusa enquanto não expirado o prazo de validade da proposta; a recusa sujeita o vencedor à penalidade de proibição de licitar e contratar.
✅
Arts. 90 e 156, VI, da Lei 14.133/2021.
D
O vencedor estará desobrigado se transcorridos mais de 60 dias da adjudicação, vedada fixação de prazo superior no edital.
❌
O prazo de validade da proposta é fixado no edital (art. 59); não há desobrigação automática por decurso de 60 dias.
E
O vencedor pode negar-se a firmar o contrato se comprovar modificação das condições econômicas, ainda que vigente a proposta.
❌
Não há direito de desistência por alterações econômicas; a recusa é ilícita, salvo força maior ou caso fortuito comprovado e aceito pela Administração.
Recusa do vencedor em firmar contrato
1Dentro da validade da proposta
Inexiste faculdade de desistir
Sanção: proibição de licitar e contratar
2Após a validade (60 dias prorrogáveis)
Desobrigado de firmar
3Exceções
Força maior ou caso fortuito
Deve comprovar à Administração
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Administração não depende de negociação com os demais licitantes para "liberar" o vencedor; a recusa implica aplicação de sanções e, em seguida, convocação dos próximos classificados, sem necessidade de obter proposta mais vantajosa que a original. A negociação com os demais é possível apenas se o primeiro for desclassificado após negociação (art. 61, §1º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Administração deve convocar os demais licitantes na ordem de classificação, mantidas as condições da proposta original do vencedor? Na verdade, a convocação é para que os próximos ofertem a mesma proposta ou nova? A Lei 14.133/2021 prevê que, se o vencedor não assinar, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação para fazê-lo nas condições da proposta do vencedor (art. 90, §1º). Contudo, a garantia de proposta geralmente é executada em caso de recusa, e não restituída. A alternativa erra ao afirmar que a garantia será restituída.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação está de acordo com a Lei 14.133/2021: o vencedor não pode se recusar a assinar enquanto vigente a proposta; a recusa acarreta sanções, como a proibição de licitar e contratar (art. 156, VII). O prazo de validade da proposta é fixado no edital (art. 41, §1º) e vincula o licitante.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não existe previsão de desobrigação automática após 60 dias da adjudicação na Lei 14.133/2021. O prazo de validade da proposta é o fixado no edital, podendo ser prorrogado; após a adjudicação, o licitante deve manter a proposta até a assinatura do contrato, sob pena de sanções.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O vencedor não pode negar-se legitimamente com base em "modificação das condições econômicas". A teoria da imprevisão (art. 124, II, Lei 14.133/2021) aplica-se à execução contratual, não à obrigação de contratar. O licitante assume o risco das variações de mercado durante o período de validade da proposta.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir a possibilidade de negociação com os demais licitantes (art. 61) com uma "liberação" do vencedor. A banca tenta fazer o candidato acreditar que o vencedor pode simplesmente desistir, quando na verdade a recusa constitui infração punível com sanção.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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