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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc063677
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
Cargo
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo
Determinado órgão da Administração estadual instaurou pregão eletrônico para contratação de projeto de engenharia para instalação de sistema de ar condicionado no prédio que ocupa. A descrição dos serviços constantes do edital apresentou as especificações técnicas de mercado e os padrões de desempenho e qualidade requeridos para o escopo a ser contratado. Objetivando evitar riscos de inexecução ou execução inadequada do futuro contrato, foram estabelecidos no instrumento convocatório os seguintes requisitos: garantia de proposta, no percentual de 0,5% do valor estimado da contratação; garantia de execução contratual, de 5% do valor estimado da contratação, na forma de seguro garantia, caução ou fiança bancária, e apresentação de atestados que comprovem experiência anterior dos licitantes em objeto similar em complexidade e quantidade. A situação descrita indica ilegalidade, eis que
  1. Aa partir da edição da Lei nº 14.133/2021 restou pacificada a dúvida anteriormente existente e vedada, expressamente, a adoção da modalidade pregão para contratação de serviços de engenharia.
  2. Bna modalidade pregão não é admissível a exigência aos licitantes de apresentação de garantia de proposta, ainda que em percentual reduzido.
  3. Co percentual estabelecido para garantia de execução contratual extrapola o limite máximo fixado para a modalidade pregão.
  4. Dé vedada a exigência de atestação técnica, pois tal requisito descaracteriza a natureza comum dos serviços e impede a adoção da modalidade pregão.
  5. Eapenas pequenas obras, reformas e reparos admitem a contratação na modalidade pregão, vedada tal modalidade para contratação de projetos.
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GabaritoB — na modalidade pregão não é admissível a exigência aos licitantes de apresentação de garantia de proposta, ainda que em percentual reduzido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão – Exigência de Garantia de Proposta

Gabarito: letra B. A ilegalidade na situação descrita reside na exigência de garantia de proposta no pregão eletrônico, vedada pela Lei 10.520/2002. Embora o edital tenha estabelecido percentual reduzido (0,5%), a mera exigência já é inadmissível nessa modalidade, conforme entendimento consolidado. As demais alternativas não apontam a ilegalidade correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei 14.133/2021, de fato, veda o pregão para serviços de engenharia (art. 29, parágrafo único), mas essa não é a ilegalidade do caso. A situação descreve a exigência de garantia de proposta, que já era ilegal antes da nova lei. Além disso, a Lei 14.133/2021 é posterior e não se aplica ao pregão instaurado sob a legislação anterior.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta. A doutrina e a lei (Lei 10.520/2002) estabelecem que, para participar do pregão, não pode ser exigida garantia da proposta, aquisição do edital ou pagamento de taxas. Portanto, a exigência de 0,5% de garantia da proposta é ilegal, tornando a alternativa correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O percentual de 5% para garantia de execução contratual está dentro dos limites legais. A legislação geral permite garantia de até 5% (ou 10% para obras de grande vulto), sem restrição específica para o pregão. Não há extrapolação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A exigência de atestados de capacidade técnica não é vedada no pregão. A lei permite a comprovação de qualificação técnica, desde que não seja restritiva à competição. A descrição objetiva do serviço (padrões de desempenho) não descaracteriza a natureza comum, sendo lícita a exigência de atestados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pregão não se limita a pequenas obras, reformas ou reparos. É cabível para qualquer serviço comum, inclusive projetos de engenharia, desde que o objeto possa ser definido objetivamente. O projeto de engenharia pode ser considerado serviço comum se suas especificações forem padronizadas e objetivas.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B.

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