Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2022

Lei 8.666/1993 – Contratos Administrativos e a Exceção à Natureza Intuitu Personae

Gabarito: letra D. A despeito da natureza personalíssima dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 admite, como exceção, a subcontratação de parcelas do objeto, desde que isso esteja previsto no edital ou no contrato. Essa é a única alternativa que reproduz corretamente a regra legal (art. 72 da Lei 8.666/1993). As demais ou contrariam dispositivos expressos ou restringem indevidamente o que a lei permite.

A banca testa se o candidato sabe que o caráter intuitu personae não é absoluto e que a própria lei abre exceções. A principal delas é a subcontratação, que deve ser autorizada previamente. As demais alternativas trazem erros clássicos sobre falência, consórcio, cessão e transferência de controle acionário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a falência da contratada não enseja rescisão e que o contrato pode ser sub-rogado a outra empresa. A Lei 8.666/1993, ao contrário, prevê a falência como causa de rescisão unilateral pela Administração (art. 78, I). A sub-rogação não é automática; a Administração pode, excepcionalmente, contratar terceiro para concluir o objeto, mas isso não é uma faculdade da contratada falida. A alternativa inverte a regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a participação de consórcios é admitida apenas para somatório de atestados e que o contrato pode ser firmado exclusivamente com a empresa líder. Na Lei 8.666/1993, os consórcios são permitidos em algumas modalidades, mas o contrato é celebrado com todas as consorciadas, que respondem solidariamente (art. 33, §2º). A empresa líder é a representante, mas não a única contratada. Além disso, o somatório de atestados não é a única finalidade; a lei permite o consórcio para reunir capacidades complementares.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que é possível a cessão do contrato a exclusivo critério da contratada, desde que mantida a garantia. A cessão do contrato administrativo depende de anuência prévia e expressa da Administração, por força do caráter personalíssimo. A Lei 8.666/1993 considera a cessão não autorizada como causa de rescisão (art. 78, VI). A mera manutenção da garantia não supre a exigência de consentimento do poder público.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A subcontratação de parcelas do objeto é expressamente admitida pela Lei 8.666/1993, desde que prevista no edital ou no contrato (art. 72). Essa é a exceção mais notória ao princípio da execução pessoal do contrato. A contratada pode transferir a terceiros parte da execução, mas a responsabilidade perante a Administração permanece integralmente com ela. O legislador reconhece que certas parcelas podem ser executadas por especialistas sem comprometer a confiança depositada no contratado principal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a transferência do controle acionário da contratada deve ser comunicada à Administração somente se alterar a capacidade econômica original. A Lei 8.666/1993 não trata diretamente do tema, mas a doutrina e a jurisprudência consolidaram que, em contratos intuitu personae, qualquer alteração relevante na composição societária deve ser comunicada e autorizada, pois pode afetar a confiança na execução. A restrição à modificação da capacidade econômica é insuficiente; a alteração do controle acionário em si já é relevante.

Gabarito: letra D.