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Questão de Direito Ambiental — Sustentabilidade — FCC 2022

Direito AmbientalSustentabilidade
Código
fc063727
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
Cargo
Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia
Segundo a Lei nº 12.305/2010, para Municípios com menos de 20.000 habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento. Entretanto, tal disposição não se aplica a Municípios:I. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.II. Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.III. Cujos territórios abranjam, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.Está correto o que se afirma em
  1. AII e III, apenas.
  2. BI, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.305/2010 — Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Gabarito: letra D. Todos os itens (I, II e III) estão corretos. De acordo com o art. 51, §2º da Lei nº 12.305/2010, os Municípios com menos de 20.000 habitantes podem adotar planos com conteúdo simplificado, porém essa simplificação não se aplica aos Municípios que se enquadrem em qualquer das três hipóteses: áreas de especial interesse turístico, área de influência de empreendimentos de significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, ou que contenham Unidades de Conservação.

Item I — ✅ Correto

Municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico estão excetuados da simplificação, conforme previsão legal (art. 51, §2º, I).

Item II — ✅ Correto

Municípios inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional também não podem adotar o conteúdo simplificado (art. 51, §2º, II).

Item III — ✅ Correto

Municípios cujos territórios abranjam, total ou parcialmente, Unidades de Conservação igualmente estão excluídos da simplificação (art. 51, §2º, III).

Portanto, as três hipóteses são exceções legais, e a alternativa que as reúne é a letra D.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as três exceções do art. 51, §2º: (I) turismo especial; (II) influência de impacto regional/nacional; (III) unidades de conservação. A banca costuma cobrar literalmente.

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