Direito Administrativo · FCC · 2022 | Questão sqc-fc063744

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: fc063744
Banca: FCC
Órgão: TCE-GO
Ano: 2022

Cargo: Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

Considere que ao examinar as contas do Governador, relativas ao exercício de 2020, o Tribunal de Contas de Goiás tenha identificado um volume significativo de alterações nos contratos de prestação de serviços firmados por diversas Secretarias de Estado sob a égide da Lei nº 8.666/1993. Constataram-se redução de quantitativos em alguns contratos e acréscimos em outros, além de modificações do objeto original justificadas pela origem como “adequações de escopo”. Instadas a se manifestarem, as Secretarias destacaram que muitas das alterações deveram-se à “excepcional situação vivenciada no período da pandemia da nova Covid-19 e também dos efeitos pós-pandemia e outras foram efetuadas de acordo com as prerrogativas ordinariamente conferidas pela legislação”. De acordo com a disciplina constitucional e legal aplicável, há que se considerar, para verificação da regularidade das situações analisadas, que

Aapenas durante o período em que vigente a situação de calamidade pública, devidamente declarada, afigura-se possível a alteração dos objetos contratuais para atendimento das necessidades daí decorrentes, bem como alterações unilaterais nos quantitativos, observado o limite de 50% do valor original do contrato.
Bafiguram-se juridicamente legítimas reduções e acréscimos impostos unilateralmente pela Administração, no limite de 25% do valor atualizado do contrato, sendo vedadas, mesmo em situação de calamidade pública ou força maior, alterações que modifiquem o objeto contratado.
Cos acréscimos, supressões e adequações de escopo, embora admissíveis em qualquer percentual em situação de calamidade pública ou enquanto perdurarem seus efeitos, devem contar com a concordância das contratadas, vedada a alteração unilateral pela Administração.
Dapenas as supressões de serviços de natureza contínua encontram sua justificativa na excepcionalidade decorrente da pandemia, podendo, assim, ser manejadas unilateralmente pela Administração em qualquer percentual enquanto perdurarem os efeitos da situação de calamidade pública.
Eos acréscimos quantitativos em qualquer percentual necessitam de justificativa específica que demonstre a efetiva correlação com as medidas de enfrentamento da situação de calamidade pública, eis que em situações ordinárias caracterizam burla ao procedimento licitatório.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — afiguram-se juridicamente legítimas reduções e acréscimos impostos unilateralmente pela Administração, no limite de 25% do valor atualizado do contrato, sendo vedadas, mesmo em situação de calamidade pública ou força maior, alterações que modifiquem o objeto contratado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alterações Contratuais na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra B. A Lei 8.666/1993, em seu art. 65, §1º, autoriza a Administração a impor unilateralmente acréscimos ou supressões de até 25% do valor atualizado do contrato (50% para reformas), mas veda qualquer alteração que modifique o objeto contratual, mesmo em situações excepcionais como calamidade pública. A alternativa B espelha exatamente essa regra.

A questão testa o conhecimento dos limites das alterações unilaterais nos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993, especialmente diante do contexto de pandemia. É essencial distinguir os percentuais permitidos e a impossibilidade de mudança do objeto.

Alternativa	Acréscimos/supressões unilaterais	Limite percentual	Alteração do objeto contratual	Contexto de calamidade pública
A	Possível apenas durante calamidade	50% do valor original	Permitida durante calamidade	Amplia limites e permite mudança de objeto
B (Gabarito)	Possível (reduções e acréscimos)	25% do valor atualizado	Vedada em qualquer hipótese	Não altera a regra geral
C	Depende de concordância da contratada	Qualquer percentual	Permitida com concordância	Vedada alteração unilateral
D	Apenas supressões em serviços contínuos	Qualquer percentual	Não menciona	Amplia limite para supressões
E	Acréscimos dependem de justificativa específica	Qualquer percentual	Não menciona	Exige correlação com calamidade

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas durante a calamidade é possível alterar o objeto e que o limite unilateral seria de 50%. Erro duplo: (1) o limite geral para acréscimos/supressões unilaterais é de 25% do valor atualizado (exceção: 50% para reforma de edifício ou equipamento); (2) a alteração do objeto contratual é vedada em qualquer hipótese, inclusive em calamidade. O art. 65, §1º, da Lei 8.666/1993 não admite mudança de objeto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a disciplina legal: "reduções e acréscimos impostos unilateralmente pela Administração, no limite de 25% do valor atualizado do contrato, sendo vedadas, mesmo em situação de calamidade pública ou força maior, alterações que modifiquem o objeto contratado". É exatamente o que dispõe o art. 65, §1º, da Lei 8.666/1993.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que qualquer alteração (acréscimo, supressão, adequação de escopo) depende de concordância da contratada, vedando a alteração unilateral. Isso contraria o art. 58, I, e art. 65, §1º, da Lei 8.666/1993, que preveem a possibilidade de alteração unilateral pela Administração dentro dos limites legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita as supressões unilaterais a serviços de natureza contínua e em qualquer percentual durante a calamidade. A lei não restringe o tipo de serviço para supressões unilaterais, mas impõe o limite de 25% (ou 50% para reformas). Além disso, a calamidade não amplia esse percentual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que acréscimos em qualquer percentual exigem justificativa específica de calamidade, caso contrário configuram burla. Na verdade, acréscimos unilaterais são permitidos ordinariamente até 25% (ou 50% para reformas), independentemente de calamidade. Acréscimos superiores exigem acordo entre as partes, mas não necessitam de correlação com calamidade.

Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º):
"O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos."

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fc063744