Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2022
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc068196
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo
Ado poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.
Bda fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.
Cdo poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.
Dda legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.
Edo controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.
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GabaritoB — da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Hierárquico da Administração Pública
Gabarito: letra B. A fiscalização dos órgãos superiores sobre os inferiores é a expressão do controle hierárquico, que é uma característica inerente à organização administrativa (CF, art. 31; Lei 8.112/1990, art. 114). As demais alternativas contêm imprecisões ou confundem institutos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder de revisão dos próprios atos existe, mas não é ilimitado. A Administração pode anular seus atos ilegais a qualquer tempo (dentro da prescrição), mas a revogação de atos válidos depende de conveniência e oportunidade e não pode atingir atos que geraram direitos adquiridos. Além disso, o superior hierárquico não pode rever "todos" os atos de subordinados a qualquer tempo, pois há limites legais e processuais. A alternativa peca pela generalização.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle hierárquico é exercido pelos órgãos superiores sobre os inferiores, abrangendo fiscalização, supervisão, orientação e revisão. É uma característica natural da estrutura administrativa escalonada. O art. 31 da CF prevê o controle interno e externo, e o art. 114 da Lei 8.112/1990 estabelece o dever de revisão. A alternativa reproduz corretamente o conceito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder de polícia é um poder administrativo para restringir direitos individuais em prol do interesse público, não é uma característica do controle dos atos administrativos. Confunde-se poder de polícia com controle hierárquico, que é o objeto da questão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade exige que a Administração aja conforme a lei, mas admite atos discricionários cujo conteúdo não é expressamente previsto em todos os detalhes. A afirmação de que forma e conteúdo devem estar "expressamente previstos em lei" é excessivamente restritiva e não reflete a realidade da atuação administrativa. Além disso, não é um exemplo de característica do controle dos atos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle de mérito é vedado ao Poder Judiciário, mas é exercido pela própria Administração. Quanto às cortes de contas, elas realizam controle de legalidade e, em certa medida, de economicidade, mas não de mérito (oportunidade e conveniência) no sentido estrito. A alternativa contém imprecisão ao afirmar que o mérito é vedado também às cortes de contas, pois estas podem avaliar a economicidade, que envolve aspecto de mérito gerencial. Além disso, não é uma característica inerente à organização administrativa, mas sim uma limitação ao controle judicial e externo.
Conclusão: A única alternativa que define corretamente uma característica inerente à organização administrativa no controle dos atos é a letra B.