Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2022

Intervenção do Estado na Propriedade – Servidão Administrativa

Gabarito: letra C. A servidão administrativa distingue-se da limitação administrativa porque esta impõe um sacrifício ordinário e geral (não indenizável), enquanto aquela pode acarretar restrição especial à exploração econômica, gerando direito à indenização (STJ Súmula 56). As demais alternativas incorrem em imprecisões sobre a obrigatoriedade de indenização ou sobre o caráter compulsório da servidão.

A questão exige conhecimento das modalidades de intervenção na propriedade privada, especialmente o contraste entre limitação administrativa e servidão administrativa. A limitação administrativa é genérica, decorre do poder de polícia e não é indenizável (ex.: recuos, altura máxima). Já a servidão administrativa é um ônus real específico sobre um imóvel para realização de obra ou serviço público (ex.: passagem de rede elétrica, dutos), podendo ser indenizada quando degradar o valor ou o uso do bem. O STJ, na Súmula 56, reconhece serem devidos juros compensatórios na desapropriação para instituir servidão, evidenciando o caráter indenizável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a servidão impõe "sacrifício inerente à condição de administrado" e não autoriza indenização. Erro: a servidão, quando gera restrição especial e anormal, é indenizável. A desapropriação, por sua vez, sempre enseja indenização (CF, art. 5º, XXIV). A alternativa inverte os regimes: a limitação administrativa é que é inerente à propriedade e não indenizável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a servidão "sempre obriga" o ente público a indenizar, ao contrário do tombamento. Erro: nem toda servidão é indenizável — se a restrição for genérica e suportada por todos (como uma servidão de passagem para utilidade pública que não afete o uso normal), pode não haver indenização. O tombamento, por sua vez, pode ser indenizado se causar prejuízo especial (STF, RE 134.816/SP). A afirmação generaliza incorretamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Distingue corretamente limitação administrativa (sacrifício ordinário, não indenizável) de servidão administrativa (que pode restringir a exploração econômica e ensejar indenização). É o entendimento doutrinário pacífico (Di Pietro, Carvalho Filho) e está alinhado à jurisprudência (STJ Súmula 56). A servidão, por ser um ônus real específico, ultrapassa o mero dever geral de suportar e, portanto, autoriza reparação patrimonial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a servidão depende de anuência do proprietário. Erro: a servidão administrativa é imposta unilateralmente pelo Estado, com base no poder de império, assim como a desapropriação. Ambas são formas de intervenção compulsória. A diferença é que a servidão não transfere a propriedade, apenas a onera.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Compara requisição (sobre parte do imóvel) com servidão (sobre a totalidade). Erro: na requisição, a Administração usa o bem temporariamente, podendo recair sobre a totalidade (ex.: requisição de veículo, imóvel para abrigo). Já a servidão normalmente incide sobre parte do imóvel (faixa de servidão) e tem caráter permanente. A inversão está incorreta.

Gabarito: letra C