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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo — FCC 2023

Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Código
fc068931
Banca
FCC
Órgão
DPE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual nº 105/97, constituem, expressamente, recursos financeiros do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
  1. Aos relativos a honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio de sucumbência, de ações com assistência judiciária patrocinadas por integrantes da Defensoria Pública.
  2. Bas importâncias recebidas de fundações públicas, desde que se trate de entidade internacional de defesa de direitos humanos.
  3. Cas custas judiciais decorrentes de processos ajuizados em face de usuários com direito a assistência jurídica gratuita.
  4. Das contribuições, subvenções e auxílios do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
  5. Eos resultantes de contratos, acordos e outros ajustes celebrados pela Defensoria Pública com instituições desde que privadas, não incidindo nas públicas.
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GabaritoA — os relativos a honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio de sucumbência, de ações com assistência judiciária patrocinadas por integrantes da Defensoria Pública.

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