Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo — FCC 2023
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Espírito Santo
- Código
- fc068932
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre a hipossuficiência financeira e jurídica, a Lei Complementar Estadual nº 55/94, dispõe que
- Aa constatação de condição econômica não ensejará cobrança de honorários, mas a interrupção do atendimento, no prazo legal.
- Bse estende a estrangeiros, mesmo que em trânsito no Estado.
- Ca aferição da hipossuficiência se dá, unicamente, no início da ação a ser proposta.
- Da aferição da hipossuficiência não ocorre na esfera penal.
- Ea mera declaração de hipossuficiência econômica pelo usuário não basta para comprovação da hipossuficiência.