GabaritoA — investidura.
Gabarito: letra A. A incorporação de área pública isoladamente inaproveitável corresponde exatamente ao conceito de investidura, modalidade de alienação de bem público definida no art. 76, §5º da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e, anteriormente, no art. 17, §3º da Lei 8.666/1993. As demais alternativas tratam de outras formas de transferência patrimonial que não se amoldam à hipótese descrita.
A investidura consiste na alienação de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornou inaproveitável isoladamente, destinada preferencialmente aos proprietários de imóveis lindeiros, mediante pagamento de preço nunca inferior ao da avaliação. É a única figura jurídica que prevê exatamente essa situação.
A descrição do enunciado é a própria definição legal de investidura: alienação de área pública que, por si só, é inaproveitável. O art. 76, §5º da Lei 14.133/2021 (e o art. 17, §3º da Lei 8.666/1993) estabelecem que a investidura se aplica a áreas remanescentes ou resultantes de obra pública que se tornaram inaproveitáveis isoladamente.
Cessão parcial é a transferência gratuita ou onerosa da posse ou uso de bem público, sem transferência de domínio. Não se confunde com a alienação de área inaproveitável, que envolve a transferência da propriedade.
Dacão em pagamento é a entrega de bem diverso da prestação devida para quitar uma obrigação, com consentimento do credor. Não há relação com a incorporação de área remanescente por vizinho.
Doação é a transferência gratuita de bem por liberalidade, sem contraprestação. Na investidura, exige-se pagamento de preço mínimo (avaliação), não sendo ato gratuito.
Concessão de domínio é gênero que abrange diversas formas de transferência de propriedade, mas o termo técnico específico para a alienação de área inaproveitável é investidura, conforme previsto em lei.
Gabarito: letra A.
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