Controle da Administração Pública
Gabarito: letra C. O controle sobre atos da Administração Pública pode ser exercido pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), cada um no âmbito de suas competências, conforme a doutrina do controle administrativo. O Poder Executivo realiza o autocontrole (autotutela), o Poder Legislativo exerce o controle político e financeiro (com auxílio dos Tribunais de Contas), e o Poder Judiciário controla a legalidade dos atos administrativos. As demais alternativas são restritivas e não condizem com o sistema de freios e contrapesos.
Poder controlador | Tipo de controle | Fundamento |
|---|
Executivo | Autocontrole (autotutela) | Súmula 473/STF |
Legislativo | Externo (político e financeiro) | CF, arts. 49, X e 71 |
Judiciário | Jurisdicional (legalidade) | CF, art. 5º, XXXV |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle é exercido "tão só pelo Poder Legislativo". É incorreta porque o controle não é exclusivo do Legislativo; o Executivo e o Judiciário também controlam atos administrativos. O Legislativo realiza controle externo (CF, art. 49, X e art. 71), mas não é o único.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o controle é "somente pelo Poder Judiciário e Poder Legislativo". Exclui o próprio Executivo, que exerce o controle interno (autotutela) sobre seus próprios atos, podendo anulá-los por ilegalidade ou revogá-los por conveniência e oportunidade (princípio da autotutela, reconhecido pelo STF na Súmula 473).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o controle pode ser realizado "pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Executivo". Corresponde à doutrina majoritária: a Administração exerce controle interno (administrativo), o Legislativo exerce controle externo (político e financeiro, com auxílio do TCU), e o Judiciário exerce o controle jurisdicional da legalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o controle é "somente pelo Tribunal de Contas". O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Legislativo no controle externo, mas não é o único controlador; além disso, o controle não se restringe a ele.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o controle é "tão só pelo Poder Judiciário e Tribunal de Contas". Exclui o Legislativo (que exerce controle político) e o Executivo (autotutela). O TCU auxilia o Legislativo, mas não substitui os demais controles.
Conclusão: O controle administrativo é exercido de forma difusa pelos três Poderes, cada um dentro de sua esfera. A alternativa correta é a letra C.