Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc070589
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2023
Nível
Médio
A fase da licitação em que o Poder Público procura averiguar as condições pessoais de cada licitante, de modo a decidir pela possibilidade ou não de ele arcar com as responsabilidades resultantes do futuro contrato, caso saia vencedor, é conhecida como fase
Aadjudicatória.
Beditalicia.
Cclassificatória.
Dhomologatória.
Ede habilitação.
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GabaritoE — de habilitação.
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Fases da licitação – Habilitação
Gabarito: letra E. A descrição do enunciado — "averiguar as condições pessoais de cada licitante, de modo a decidir pela possibilidade ou não de ele arcar com as responsabilidades resultantes do futuro contrato" — corresponde exatamente à fase de habilitação, que, nos termos do Art. 62 da Lei 14.133/2021, é a fase em que se verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto. As demais alternativas referem-se a outras fases do procedimento licitatório.
Art. 62Lei-14133
Art. 62 — "A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I - jurídica;
II - técnica;
III - fiscal, social e trabalhista;
IV - econômico-financeira."
1Editalícia (preparação)
2Habilitação (capacidade do licitante)
3Classificatória (julgamento das propostas)
4Homologatória (aprovação)
5Adjudicatória (atribuição ao vencedor)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A fase adjudicatória é o ato pelo qual a Administração atribui o objeto da licitação ao vencedor, após a homologação. Não envolve verificação de condições pessoais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fase editalícia refere-se à elaboração e publicação do edital, etapa preparatória. Não é a fase de análise dos licitantes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A fase classificatória (julgamento) consiste na avaliação das propostas técnicas e de preços, não na verificação de condições pessoais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fase homologatória é o ato de aprovação do procedimento pela autoridade competente, atestando sua regularidade. Não se confunde com habilitação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Art. 62 da Lei 14.133/2021, a habilitação é a fase destinada a verificar a capacidade jurídica, técnica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira dos licitantes. O enunciado descreve precisamente essa etapa.