Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2023

Improbidade Administrativa – Definição Legal

Gabarito: letra A. A definição de improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/1992 (com alterações da Lei nº 14.230/2021), abrange a prática de atos ilegais ou contrários aos princípios básicos da Administração Pública que resultem em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Essa é uma síntese das três espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9), dano ao erário (art. 10) e atentado contra os princípios (art. 11). A alternativa A captura corretamente o núcleo do conceito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve o ato de improbidade como ato ilegal ou contrário aos princípios que importa em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Embora a lei também considere como improbidade a mera violação aos princípios (art. 11), a redação da alternativa abrange as duas consequências mais graves (enriquecimento e dano) e está em harmonia com a estrutura legal. É a única opção que reflete o conceito geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define improbidade como crime de corrupção praticado por particular. A improbidade administrativa é um ilícito civil, não penal; além disso, o sujeito ativo principal é o agente público, embora particulares possam ser responsabilizados quando induzam ou concorram para o ato. A alternativa restringe indevidamente a conduta a um crime e a um sujeito específico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que improbidade é ato que se inicia de forma regular e se mostra vantajoso para o agente é genérica demais e não corresponde à tipificação legal. A lei exige que o ato seja ilegal ou contrário aos princípios, e a vantagem deve ser indevida, não bastando que seja vantajoso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Omissão consistente em não dar publicidade a ato público, mesmo que de forma culposa. Após a Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por improbidade exige dolo (vontade livre e consciente de obter o resultado ilícito). A omissão culposa não configura improbidade. Além disso, a conduta descrita é apenas um exemplo de possível violação ao princípio da publicidade (art. 11), não a definição geral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Abandonar o emprego por mais de 30 dias é falta disciplinar sujeita a sanções administrativas (ex.: demissão), mas não constitui, por si só, ato de improbidade administrativa. Para ser improbidade, seria necessário que o abandono configurasse uma das condutas tipificadas nos arts. 9, 10 ou 11 da LIA, o que não é o caso.

Gabarito: letra A.