Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc070798
Banca
FCC
Órgão
MPE-AM
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Apoio - Especialidade Administrativo
São conhecidas na Administração Pública como entidades paraestatais aquelas que
Aatuam paralelamente ao Estado.
Bintegram a Administração Indireta.
Cintegram a Administração Direta.
Ddependem financeiramente do Estado.
Etêm composição de agentes privados e públicos, na mesma proporção.
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GabaritoA — atuam paralelamente ao Estado.
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Entidades Paraestatais
Gabarito: letra A. Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que atuam paralelamente ao Estado, em colaboração, mas sem integrar a Administração Pública Direta ou Indireta. É exatamente o conceito esposado por Celso Antônio Bandeira de Mello, que as define como sujeitos não estatais que desempenham cometimentos em paralelismo com o Estado. A alternativa A reflete essa definição, enquanto as demais incorrem em equívocos.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem entidades paraestatais com entidades da Administração Indireta (alternativa B). A diferença crucial: as paraestatais são pessoas privadas que colaboram com o Estado, mas não integram a estrutura administrativa estatal; já as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista) são criadas pelo Estado e fazem parte da Administração Pública.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que as entidades paraestatais atuam paralelamente ao Estado. Conforme a doutrina majoritária (Celso Antônio Bandeira de Mello), tais entidades são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado, desempenhando atividades de interesse público em paralelismo, sem integrar a Administração Pública. É a definição correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as paraestatais integram a Administração Indireta. Isso é equivocado: as entidades paraestatais não fazem parte da Administração Pública, são entes privados que atuam ao lado do Estado. A Administração Indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas criadas pelo Estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que integram a Administração Direta. Igualmente errado, pois a Administração Direta é formada pelos órgãos da União, Estados, DF e Municípios, sem personalidade jurídica própria. As paraestatais são pessoas jurídicas privadas autônomas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que dependem financeiramente do Estado. Embora algumas entidades paraestatais recebam fomento estatal (ex.: serviços sociais autônomos), isso não é elemento definidor. Muitas são mantidas por contribuições privadas ou parafiscais e não há dependência financeira obrigatória.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Traz a composição de agentes privados e públicos na mesma proporção. Não há essa exigência; as paraestatais são entidades privadas, e a participação pública em sua administração não é requisito. Sua composição varia conforme o estatuto, sem proporção fixa.