Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2024

Crimes na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: letra E (Perturbação de processo licitatório). A conduta de "impedir a realização de qualquer ato de processo licitatório" está descrita no art. 337-I do Código Penal (incluído pela Lei 14.133/2021), que prevê o crime de impedir, perturbar ou fraudar ato licitatório. A alternativa E é a única que corresponde exatamente a essa descrição.

O art. 337-I dispõe:

A banca cobra a literalidade da lei, exigindo que o candidato identifique o nomen juris do crime que corresponde ao verbo "impedir".

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Contratação inidônea" é crime previsto em outro dispositivo (art. 337-J do CP), que trata de contratar com pessoa inidônea ou irregular, e não se confunde com o ato de impedir a realização do processo licitatório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Patrocínio de contratação indevida" (art. 337-G do CP) consiste em patrocinar contratação sem licitação ou com irregularidades, conduta diversa de impedir ato do processo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Fraude em licitação ou contrato" é crime genérico (art. 337-E do CP) que abrange fraudar a licitação ou contrato, mas o enunciado especifica "impedir", que é verbo próprio do art. 337-I.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Frustração do caráter competitivo de licitação" (art. 337-F do CP) exige o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação, elemento não exigido pelo art. 337-I. A conduta é de frustrar ou fraudar o caráter competitivo, e não simplesmente impedir qualquer ato.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o crime do art. 337-I, que tem como núcleo os verbos impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato do processo licitatório. O nomen juris adotado pela doutrina e pela banca é "Perturbação de processo licitatório".

Gabarito: letra E — Perturbação de processo licitatório.