Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc070807
Banca
FCC
Órgão
MPE-AM
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Apoio - Especialidade Administrativo
Caracteriza o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública a
Adefesa das fronteiras do Brasil, contra a invasão por um país inimigo.
Bprerrogativa dada à Administração direta e indireta de criar normas gerais e abstratas complementares à lei.
Cpunição de servidor público, em processo administrativo disciplinar, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
Dprisão preventiva do agente que comete crime contra a Administração Pública.
Einstalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade máxima dos automóveis estabelecida em lei.
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GabaritoE — instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade máxima dos automóveis estabelecida em lei.
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Poder de Polícia
Gabarito: letra E. A instalação de radares eletrônicos para fiscalizar o limite de velocidade é atividade típica do poder de polícia, que restringe direitos individuais (liberdade de dirigir) em prol do interesse público (segurança no trânsito). As demais alternativas descrevem outros poderes administrativos ou atividades de segurança pública, não o poder de polícia.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de limitar e condicionar o exercício de direitos e liberdades individuais em favor do interesse coletivo, abrangendo as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção (conceito extraído da doutrina e do art. 78 do CTN).
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura atividades de diferentes poderes administrativos (disciplinar, regulamentar) e de polícia judiciária para testar se o candidato identifica corretamente o poder de polícia. Fique atento: poder de polícia atinge particulares sem vínculo especial, restringe direitos para o interesse público, e é exercido por órgãos administrativos (ex.: fiscalização de trânsito). Não confunda com poder disciplinar (servidores) nem com poder regulamentar (normas complementares genéricas).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A defesa das fronteiras contra invasão estrangeira é atividade de soberania/defesa nacional, exercida pelas Forças Armadas, não se confundindo com o poder de polícia administrativa, que incide sobre atividades privadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prerrogativa de criar normas gerais e abstratas complementares à lei é o poder regulamentar (art. 84, IV, CF), e não o poder de polícia. O poder de polícia pode incluir edição de normas (ordem de polícia), mas o enunciado fala de "criar normas gerais e abstratas complementares à lei", que é típico do regulamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A punição de servidor público em processo administrativo disciplinar é exercício do poder disciplinar, que incide sobre aqueles que possuem vínculo especial com a Administração (servidores). Já o poder de polícia atinge a coletividade de particulares sem vínculo específico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prisão preventiva é medida cautelar criminal, de natureza jurisdicional, ainda que requerida pela autoridade policial. Não se trata de poder de polícia administrativa, mas de polícia judiciária, atuação repressiva no âmbito penal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A instalação de radares eletrônicos para verificar o respeito ao limite de velocidade é exemplo clássico de fiscalização de polícia (fase de fiscalização e sanção). A Administração, no exercício do poder de polícia de trânsito, condiciona a liberdade de dirigir à observância de regras de segurança, podendo aplicar multas e outras penalidades. Esse poder foi reconhecido pelo STF (RE 658.570/MG) como atribuição das guardas municipais, inclusive.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário