Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2024

Organização Administrativa: Autarquia

Gabarito: letra D. A autarquia é entidade da Administração Indireta, criada por lei específica, e sua instituição representa hipótese de descentralização por serviços (outorga legal), conforme a doutrina clássica do Direito Administrativo.

A questão testa a distinção entre Administração Direta e Indireta e entre os conceitos de desconcentração (divisão interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica) e descentralização (transferência da titularidade ou execução do serviço a outra pessoa jurídica). A autarquia é pessoa jurídica de direito público que integra a Administração Indireta e decorre de descentralização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autarquia pertence à Administração central (que é sinônimo de Administração Direta). Na verdade, a autarquia é entidade da Administração Indireta, e sua atuação é descentralizada, não centralizada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a autarquia é independente e relacionada ao terceiro setor. As entidades do terceiro setor (como OSCIP, organizações sociais) são paraestatais e não integram a Administração Pública. Já a autarquia é pessoa jurídica de direito público que compõe a Administração Indireta, vinculada à Administração Direta (não independente).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a autarquia pertence à Administração direta e designa uma espécie de desconcentração por serviços. A autarquia é da Administração Indireta, e sua criação configura descentralização (e não desconcentração). A desconcentração ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica, como a criação de órgãos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia integra a Administração Indireta e sua criação é exemplo de descentralização por serviços (outorga legal). O Estado transfere a titularidade e a execução do serviço a uma nova pessoa jurídica, com personalidade própria, sem hierarquia com a entidade política (mera vinculação).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a autarquia é fundacional e exige criação por lei. A autarquia não é necessariamente fundacional; as fundações públicas são outra espécie de entidade. Embora a criação de autarquia dependa de lei, o termo "fundacional" é inadequado e a alternativa não capta o núcleo da questão (pertencimento à Administração Indireta e descentralização).

Gabarito: letra D.