Direito Administrativo · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076546

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: fc076546
Banca: FCC
Órgão: DPE-BA
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Defensor(a) Público(a) - P1

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas e privadas possuem naturezas jurídicas distintas, embora muitas vezes sejam confundidas em função de suas atividades econômicas e sociais. Considerando essas diferenças

Aos fundos públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista são conceitos equivalentes, diferenciando-se apenas pelo nome utilizado nas leis federais.
Bas sociedades de economia mista e as empresas públicas possuem o mesmo regime jurídico, sendo indistinguíveis, enquanto fundações privadas podem aplicar recursos públicos sem controle ou supervisão estatal.
Cas empresas públicas e sociedades de economia mista possuem necessariamente finalidade lucrativa e atuam exclusivamente no mercado, enquanto fundações públicas e privadas são sempre entidades privadas sem vínculo com o Estado.
Da fundação privada é criada por lei e tem personalidade jurídica de direito público, enquanto a fundação pública é constituída por iniciativa de particulares e atua sem supervisão estatal.
Eas empresas públicas são criadas pelo Estado para explorar atividades econômicas com personalidade jurídica de direito privado ou público e fundações públicas são instituídas pelo Estado para fins de interesse público, possuindo personalidade jurídica de direito público ou privado.

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GabaritoE — as empresas públicas são criadas pelo Estado para explorar atividades econômicas com personalidade jurídica de direito privado ou público e fundações públicas são instituídas pelo Estado para fins de interesse público, possuindo personalidade jurídica de direito público ou privado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública – Distinção entre entidades da administração indireta

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que descreve corretamente as características das empresas públicas e fundações públicas, especialmente quanto à possibilidade de ambas possuírem personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme os conceitos doutrinários sobre a administração indireta. As demais alternativas contêm erros graves que as tornam incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que fundos públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista são equivalentes, diferenciando-se apenas pelo nome. Isso é falso: são categorias distintas. Empresas públicas e sociedades de economia mista diferem na composição do capital (público integral vs. misto) e no regime jurídico, enquanto fundos públicos são instrumentos contábeis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que sociedades de economia mista e empresas públicas possuem o mesmo regime jurídico e são indistinguíveis, o que não procede (ex.: capital, controle). Além disso, afirma que fundações privadas podem aplicar recursos públicos sem controle, o que viola os princípios da administração pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que empresas públicas e sociedades de economia mista têm necessariamente finalidade lucrativa e atuam exclusivamente no mercado. Na verdade, podem prestar serviços públicos e não têm obrigação de lucro. Também erra ao dizer que fundações públicas e privadas são sempre entidades privadas sem vínculo com o Estado: fundações públicas são da administração indireta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos: a fundação privada é criada por particulares (não por lei) e tem personalidade de direito privado; a fundação pública é instituída por lei e pode ter personalidade de direito público ou privado, sempre sob supervisão estatal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente que as empresas públicas são criadas pelo Estado para explorar atividades econômicas e que as fundações públicas são instituídas para fins de interesse público, ambas podendo ter personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme a doutrina administrativa. É a única alternativa que não apresenta erro conceitual grave.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre fundação pública e privada e a generalização sobre a finalidade lucrativa das empresas estatais. Lembre-se: fundações públicas podem ser de direito público ou privado; empresas públicas são sempre de direito privado (embora a doutrina admita exceções, como no texto de apoio).

Gabarito: letra E

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