Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc076553
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor(a) Público(a) - P1
A Administração Pública estabelece identificação obrigatória para acesso a plataformas públicas digitais de interação com o Estado, com o objetivo de coibir abusos no uso desses ambientes. Sobre essa decisão, a
- Aa atuação do Estado nesse caso não é razoável, já que não respeita a análise da adequação e da necessidade da medida.
- Bidentificação prévia compromete o exercício da liberdade de expressão em qualquer hipótese.
- Cvedação constitucional ao anonimato legitima, por si, a exigência de identificação prévia.
- Dexigência de identificação pode ser admitida, desde que compatível com a liberdade de expressão, a participação e a proteção de dados pessoais.
- Eobrigatoriedade da identificação não se sustenta quando analisada sob o viés da proporcionalidade, devendo se dar por alteração legislativa.