Questão de Direito Ambiental — Direito Internacional Ambiental — FCC 2026
Direito AmbientalDireito Internacional Ambiental
- Código
- fc076558
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor(a) Público(a) - P1
Em ação judicial que discute a omissão estatal na proteção ambiental, sobreveio decisão que recorre a instrumentos internacionais não vinculantes para delimitar o conteúdo de dever estatal de diligência. A referência a esses instrumentos
- Adispensa a utilização de base normativa interna.
- Bimplica criação judicial de obrigação nova.
- Cpode contribuir para a concretização de obrigações já reconhecidas.
- Ddepende de processo específico de incorporação formal.
- Enão pode ser considerada como parâmetro interpretativo.