Questão de Tratados Internacionais — Tratados Internacionais de Direitos Humanos — FCC 2026
Tratados InternacionaisTratados Internacionais de Direitos Humanos
- Código
- fc076562
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor(a) Público(a) - P1
Determinado Estado adota medida na qual se verifica a restrição a direito protegido em tratado internacional. Porém, em pedido de esclarecimento apresentado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Estado aponta a existência de soluções regulatórias diversas adotadas por outros países, dentre as quais está a nova medida. Acerca do controle internacional, a
- Aexistência de soluções regulatórias estrangeiras diversas substitui o exame do caso concreto por qualquer órgão de tratado.
- Bausência de uniformidade de soluções impede a formação de parâmetros internacionais de avaliação.
- Cdiversidade de modelos regulatórios afasta o controle internacional da medida, não sendo possível exigir conduta diversa do Estado.
- Dreferência a diferentes soluções pode ser considerada na análise da proporcionalidade, sem afastar o cabimento do controle internacional da medida.
- Einvocação do argumento de soluções regulatórias diversas exige previsão expressa no tratado.