Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2026
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
fc076602
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor (a) Público (a)
Comunidade periférica, em demanda coletiva, alega omissão estatal continuada em providências básicas de infraestrutura (água potável e saneamento), com impactos permanentes à saúde e à dignidade dos moradores. O ente público demandado suscita que a pretensão é "inexigível" pela incidência da prescrição quinquenal. Segundo as regras de prescrição aplicável ao caso,
Aa pretensão de cessação do ilícito e conformação prospectiva não se extingue por prescrição, em omissão continuada que renova a lesão a direitos fundamentais, podendo haver limitação temporal quanto ao alcance de eventual direito indenizatório.
Bverifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal integral a partir do primeiro ato omissivo, ainda que a lesão se renove diariamente, pois o Estado não pode ficar sujeito a demandas indefinidas por fatos antigos.
Ctoda pretensão coletiva é imprescritível, por envolver direitos difusos e interesse público, sendo inaplicável qualquer regime prescricional em face do Poder Público.
Do decurso do prazo prescricional se inicia no momento em que a Defensoria Pública ou o Ministério Público tenham ciência formal da omissão, pois antes disso não há possibilidade de exercício da pretensão.
Eaplica-se sempre o prazo decenal do Código Civil quando se tratar de políticas públicas, pois é obrigação de fazer não especificada em lei especial.
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GabaritoA — a pretensão de cessação do ilícito e conformação prospectiva não se extingue por prescrição, em omissão continuada que renova a lesão a direitos fundamentais, podendo haver limitação temporal quanto ao alcance de eventual direito indenizatório.
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Prescrição em omissão continuada – Responsabilidade civil do Estado
Gabarito: letra A. Em omissões estatais continuadas que violam direitos fundamentais (como água potável e saneamento), a pretensão de cessação do ilícito (obrigação de fazer) é imprescritível, enquanto a pretensão indenizatória pode sofrer prescrição, mas limitada temporalmente (regra geral de 5 anos). Essa distinção é consolidada na jurisprudência do STJ, que reconhece a imprescritibilidade quando há grave ofensa à dignidade humana.
A banca testa a compreensão de que a prescrição não atinge completamente uma omissão continuada: o ente público não pode se escusar do dever de agir sob o argumento de que o tempo já transcorreu.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta levar o candidato a aplicar a regra geral de prescrição quinquenal (art. 1º-C da Lei 9.494/97) de forma automática, ignorando que a pretensão de fazer cessar a omissão não prescreve, e que a omissão continuada renova diariamente a lesão, impedindo a prescrição total da pretensão reparatória. O distrator B é o exemplo clássico dessa armadilha.
Aspecto
Descrição
Pretensão de cessação do ilícito (obrigação de fazer)
Imprescritível, pois a omissão continuada renova diariamente a lesão a direitos fundamentais (ex.: água potável e saneamento).
Pretensão indenizatória
Sujeita a prescrição, com limitação temporal aos danos ocorridos dentro do prazo prescricional (regra geral de 5 anos, conforme art. 1º-C da Lei 9.494/97).
Fundamento jurisprudencial
STJ reconhece a imprescritibilidade da pretensão de fazer cessar a omissão quando há grave ofensa à dignidade humana; a indenização é limitada temporalmente.
Pegadinha da banca
Aplicar a prescrição quinquenal de forma automática a toda a pretensão, ignorando que a omissão continuada impede a prescrição total da pretensão reparatória e que a cessação do ilícito é imprescritível.
Omissão continuada do Estado
1Pretensão de cessação do ilícito
Imprescritível
Obrigação de fazer
2Pretensão indenizatória
Prescreve (5 anos)
Limitada temporalmente
Contagem: cada dano renova prazo
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa acerta ao distinguir a pretensão de cessação da omissão (imprescritível) da pretensão indenizatória (que pode ter limitação temporal). Em omissões continuadas que renovam a lesão a direitos fundamentais, o Estado não pode invocar a prescrição para se eximir do dever de agir. A indenização, por sua vez, pode ser limitada aos danos ocorridos dentro do prazo prescricional (5 anos antes do ajuizamento), conforme entendimento do STJ (RO 76-RJ, 2022).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a prescrição quinquenal ocorre integralmente a partir do primeiro ato omissivo, mesmo com lesão renovada. Erro: a omissão continuada renova a lesão a cada dia, impedindo que a prescrição atinja todo o período. O prazo prescricional para indenização conta-se de cada dano, e a pretensão de cessação é imprescritível. A banca aqui generaliza indevidamente a regra geral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "toda pretensão coletiva é imprescritível". Erro: é uma afirmação excessivamente ampla. A imprescritibilidade não decorre da natureza coletiva, mas da gravidade da violação a direitos fundamentais e da continuidade da omissão. Pretensões indenizatórias comuns (danos materiais, por exemplo) podem prescrever normalmente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que o prazo prescricional começa com a ciência formal da Defensoria Pública ou do Ministério Público. Erro: não há previsão legal ou jurisprudencial para esse termo inicial. O prazo para ajuizamento de ação contra o Estado segue as regras gerais de prescrição, não vinculadas à atuação de órgãos de tutela coletiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que se aplica sempre o prazo decenal do Código Civil (art. 205) para políticas públicas. Erro: a responsabilidade civil do Estado rege-se pelo prazo quinquenal (Decreto 20.910/32 ou Lei 9.494/97), e não pelo prazo geral do CC. Além disso, a prescrição não é automática para toda e qualquer obrigação de fazer; a cessação é imprescritível no caso.