Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCC 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fc076619
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor (a) Público (a)
O cadastro ambiental rural (CAR)
- Asubstitui o título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse do imóvel.
- Btorna dispensável a averbação da referida área no Cartório de Registro de Imóveis, caso contenha o registro da área de reserva legal do imóvel.
- Cé opcional para pequenas propriedades ou posses rurais familiares.
- Ddo imóvel deverá ser feito, preferencialmente, perante o IBАМА.
- Ede pequenas propriedades ou posses rurais familiares, embora opcional, observará o mesmo procedimento previsto para as demais propriedades rurais.