Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2026

Sigilo do orçamento estimado na licitação

Gabarito: letra D. Conforme a Lei nº 14.133/2021, o sigilo do orçamento estimado para a contratação é uma medida que deve ser decidida na fase preparatória do processo licitatório, fase em que se planeja e define as regras da licitação. A alternativa D reproduz exatamente essa previsão.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) admite que o orçamento estimado seja mantido sigiloso, como forma de evitar combinação entre licitantes e proteger a competitividade. Essa decisão, contudo, não é automática nem vinculada; cabe ao administrador, com base na fundamentação e nos princípios do art. 5º, optar pelo sigilo ou pela publicidade, sempre na fase de planejamento (fase preparatória). É o que se depreende da leitura sistemática da lei, em especial do art. 24 (não reproduzido no contexto, mas amplamente conhecido).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O sigilo do orçamento estimado não se confunde com o conceito de "microdados", termo próprio da proteção de dados pessoais (LGPD). A reserva de despesa, por sua vez, é um ato de programação orçamentária que independe do sigilo. A afirmação é desconectada do instituto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A decisão de manter sigilo sobre o orçamento estimado é de caráter discricionário, e não vinculado. O administrador pode, justificadamente, optar pela publicidade ou pelo sigilo, conforme as circunstâncias. A lei não impõe uma obrigação absoluta nem uma única conduta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O sigilo do orçamento estimado é expressamente admitido pela legislação vigente (Lei 14.133/2021, art. 24). Negar sua admissibilidade contraria o texto legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fase preparatória é o momento em que se define o orçamento, o edital e as condições da licitação. É nessa etapa que o administrador deve decidir se o orçamento estimado será sigiloso ou não. A previsão está no art. 24 da Lei 14.133/2021, que estabelece o sigilo como regra, salvo disposição em contrário no edital ou em lei. Portanto, a decisão integra o planejamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O sigilo do orçamento não implica, por si só, um regime especial de controle externo diferido. O controle externo continua sendo exercido pelos órgãos competentes (tribunais de contas) nos mesmos moldes, não havendo previsão de "diferimento".

Gabarito: letra D.