Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2026

Risco Administrativo – Fato da Administração

Gabarito: letra A. O Fato da Administração consiste em ação ou omissão do Poder Público que incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando, agravando ou impedindo a sua execução. Essa definição é consolidada na doutrina administrativista, especialmente por Hely Lopes Meirelles, e corresponde exatamente ao descrito na alternativa A.

A questão cobra a distinção entre os tipos de áleas (riscos) que o particular enfrenta ao contratar com a Administração Pública. O conteúdo de apoio classifica:

• Álea ordinária/empresarial: risco normal de mercado, suportado pelo particular (alternativas D e E).

• Álea administrativa: subdivide-se em:

  • alteração unilateral do contrato (alternativa C);

  • fato do príncipe (alternativa B);

  • fato da Administração (alternativa A – correta).

• Álea econômica: teoria da imprevisão.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a definição doutrinária do Fato da Administração: "toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução" (Hely Lopes Meirelles). O particular tem direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o fato do príncipe: ato de autoridade não diretamente relacionado com o contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele (ex.: aumento geral de tributos). No Fato da Administração, a incidência é direta e específica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se à alteração unilateral do contrato pela Administração, que é um poder decorrente de cláusulas exorbitantes, exercido para atender ao interesse público, com dever de restabelecer o equilíbrio. Não se confunde com o Fato da Administração, que é uma conduta ou omissão que dificulta/impede a execução, sem alterar formalmente o contrato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Corresponde à álea ordinária ou empresarial: risco a que todo empresário está sujeito, resultado da própria flutuação do mercado. É previsível e suportado pelo contratado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também descreve a álea ordinária, denominando-a "risco de álea ordinária" e afirmando que é previsível e tido como risco empresarial. O Fato da Administração é uma álea extraordinária, não ordinária.

Gabarito: letra A.