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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2026

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc076640
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor (a) Público (a)
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado de
  1. Aimperatividade.
  2. Belementaridade.
  3. Ctipicidade.
  4. Dlegitimidade.
  5. Everacidade.
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GabaritoC — tipicidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos do ato administrativo

Gabarito: letra C. A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados. Esse conceito é pacífico na doutrina de Direito Administrativo e se relaciona diretamente com o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF).

A questão exige identificar o atributo que vincula a forma do ato a um modelo legal prévio, distinguindo-o de outros atributos como imperatividade, presunção de legitimidade e veracidade.

Atributos do ato administrativo
  • 1Presunção de legitimidade/veracidade
    • Legitimidade: aparência de validade conforme a lei
    • Veracidade: fatos alegados presumem-se verdadeiros
  • 2Imperatividade
    • Impõe obrigações unilateralmente
    • Independe de concordância do destinatário
  • 3Autoexecutoriedade
    • Execução imediata pela Administração
    • Sem necessidade de autorização judicial
  • 4Tipicidade
    • Ato deve corresponder a figuras legais pré-definidas
    • Exemplos: licença, autorização, permissão
    • Desdobramento do princípio da legalidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo impõe obrigações unilateralmente, independentemente da concordância do destinatário. Não se confunde com a necessidade de o ato se ajustar a figuras legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Elementaridade não é um atributo reconhecido dos atos administrativos. A doutrina clássica enumera quatro atributos: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. O termo "elementaridade" não integra esse rol.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A tipicidade corresponde exatamente à definição do enunciado: o ato administrativo deve ser típico, ou seja, deve se enquadrar em uma das categorias previstas em lei (ex.: licença, autorização, permissão, etc.). É um desdobramento do princípio da legalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A legitimidade é a presunção de que o ato foi emitido conforme a lei. É um atributo que confere ao ato uma aparência de validade até prova em contrário, mas não exige que o ato corresponda a um modelo legal predefinido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A veracidade é o atributo que faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Também é um dos componentes do atributo da presunção de legitimidade/veracidade, mas não se relaciona com a adequação a figuras legais.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se dos quatro atributos: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. A tipicidade é o único que diz respeito à correspondência com modelos legais pré-estabelecidos.

MNEMÔNICO
PAPI
PPresunção de legitimidadeAAutoexecutoriedadePPresunção de veracidadeIImperatividade
Atributos dos atos administrativos

Gabarito: letra C.

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