Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2026
- Código
- fc076640
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor (a) Público (a)
- Aimperatividade.
- Belementaridade.
- Ctipicidade.
- Dlegitimidade.
- Everacidade.
GabaritoC — tipicidade.
Gabarito: letra C. A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados. Esse conceito é pacífico na doutrina de Direito Administrativo e se relaciona diretamente com o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF).
A questão exige identificar o atributo que vincula a forma do ato a um modelo legal prévio, distinguindo-o de outros atributos como imperatividade, presunção de legitimidade e veracidade.
Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo impõe obrigações unilateralmente, independentemente da concordância do destinatário. Não se confunde com a necessidade de o ato se ajustar a figuras legais.
Elementaridade não é um atributo reconhecido dos atos administrativos. A doutrina clássica enumera quatro atributos: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. O termo "elementaridade" não integra esse rol.
A tipicidade corresponde exatamente à definição do enunciado: o ato administrativo deve ser típico, ou seja, deve se enquadrar em uma das categorias previstas em lei (ex.: licença, autorização, permissão, etc.). É um desdobramento do princípio da legalidade.
A legitimidade é a presunção de que o ato foi emitido conforme a lei. É um atributo que confere ao ato uma aparência de validade até prova em contrário, mas não exige que o ato corresponda a um modelo legal predefinido.
A veracidade é o atributo que faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Também é um dos componentes do atributo da presunção de legitimidade/veracidade, mas não se relaciona com a adequação a figuras legais.
Na prova, lembre-se dos quatro atributos: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. A tipicidade é o único que diz respeito à correspondência com modelos legais pré-estabelecidos.
Gabarito: letra C.
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