Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Maranhão — FCC 2026
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Maranhão
- Código
- fc076643
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor (a) Público (a)
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui diversas atribuições, incluindo a decisão sobre a permanência de defensores públicos em estágio probatório. Conforme a Lei Complementar Estadual nº 19/1994, o quórum exigido para a deliberação que decide pela não confirmação de um Defensor Público na carreira é o de
- Amaioria absoluta dos membros do Conselho Superior.
- Bmaioria simples dos membros presentes na sessão de julgamento.
- Cmaioria qualificada de dois terços de todos os membros do Conselho.
- Dvoto unânime de todos os conselheiros presentes.
- Equatro quintos da totalidade dos membros do Conselho.