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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Maranhão — FCC 2026

Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Maranhão
Código
fc076646
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor (a) Público (a)
De acordo com a Lei Complementar Estadual maranhense nº 19/1994, a destituição do Corregedor-Geral da Defensoria Pública, antes do término de seu mandato, depende de um procedimento específico, exigindo
  1. Aproposta do Defensor Público-Geral, aprovada pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública.
  2. Baprovação por maioria absoluta do Conselho Superior, em votação secreta, por representação de um terço dos seus membros.
  3. Cdecisão do Defensor Público-Geral, referendada por maioria simples dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública.
  4. Dvoto de dois terços do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado, após provocação do Defensor Público-Geral.
  5. Einiciativa de um terço dos membros do Conselho Superior, aprovada por maioria absoluta em sessão extraordinária convocada para este fim.
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GabaritoA — proposta do Defensor Público-Geral, aprovada pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública.

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