Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2002
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fc077971
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, de que trata a Lei no 9.605/98, para que seja feita a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa é necessário que
- Anão tenha ocorrido representação do ofendido ou de seu representante legal.
- Bse apresente comprovação de laudo de constatação da reparação do dano.
- Ca comprovação do dano seja reduzida a escrito e homologada pelo juiz.
- Dhaja prévia composição do dano ambiental ou prova da impossibilidade.
- Eo autor do dano não tenha sido condenado pela prática de crime ou contravenção ambiental