Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — FCC 2002
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- fc077974
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A sentença na ação civil pública, de que cuida a Lei no 7.347/85, cujo objeto sejam os bens de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico, fará coisa julgada erga omnes nos casos de
- Aimprocedência por insuficiência de provas.
- Bimprocedência e nos limites da competência do órgão prolator.
- Cprocedência e nos limites da competência do órgão territorial do órgão prolator.
- Dextinção do processo por ilegitimidade de parte.
- Efalta de condições da ação.