Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2002
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fc077982
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação aos bens públicos, diz-se que
- Aa desconsagração ou desafetação, em certos casos, pode decorrer de fato jurídico, ato administrativo ou lei.
- Ba afetação, como a desafetação, também pode resultar de atos ou comportamentos dos administrados.
- Cas operações de afetação e desafetação são de competência concorrente, permitindo sempre a interferência da entidade maior na menor.
- Dquando se tratar de alienação dos bens de uso especial é dispensada a prévia desafetação.
- Eos bens dominicais, se adquiridos sem qualquer finalidade, em nenhuma hipótese poderão ficar afetados ou consagrados.