Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2002
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc077983
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A disponibilidade do servidor público
- Adar-se-á somente quando o cargo for extinto ou declarada a sua desnecessidade, caso em que receberá a remuneração integral.
- Bocorre nos casos em que for extinto o cargo, declarada sua desnecessidade, ou for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, mas tendo direito a remuneração proporcional.
- Cacarreta seu desligamento definitivo do cargo, vedado seu reaproveitamento, devendo receber a mesma remuneração percebida na atividade.
- Dé considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral.
- Edar-se-á somente quando for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, mas com remuneração proporcional.