Questão de Direito do Trabalho — Terceirização no Direito do Trabalho — FCC 2002
Direito do TrabalhoTerceirização no Direito do Trabalho
- Código
- fc078058
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A contratação de trabalhador, através de empresa interposta, para prestação de serviço à Administração,
- Anão gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
- Bé ilegal, implicando a responsabilidade solidária do tomador dos serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.
- Cé nula de pleno direito, não produzindo nenhum efeito jurídico.
- Ddepende de aprovação prévia em concurso público.
- Enão forma vínculo de emprego com o tomador dos serviços, exceto no caso de contratação de trabalhador para exercer atividade permanente e essencial do serviço público.