Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2002
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc078074
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
NÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Adispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
- Balterar a legislação tributária existente.
- Cdispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
- Dorientar a elaboração da lei orçamentária anual.
- Edispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.