Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — FCC 2002
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- fc078075
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O denominado princípio da "não-afetação" significa que
- Anão é possível a concessão de isenções de ICMS sem prévio convênio entre os Estados-membros.
- Ba lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que não seja relativo a receita ou a despesa.
- Cas receitas provenientes das taxas somente podem ser aplicadas nos serviços públicos que ensejaram a sua cobrança.
- Das emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não precisam obedecer às metas previstas no plano plurianual.
- Eas receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa.