Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2002
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc078117
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
As medidas de polícia administrativa
- Asão marcadas pelo atributo da exigibilidade, que dispensa a Administração de recorrer ao Poder Judiciário para executá-las.
- Bpodem ser apenas implementadas mediante prévia autorização judicial, por não serem auto-executórias.
- Cpodem ser auto-executórias, de acordo com a decisão arbitrária da autoridade administrativa.
- Dsão auto-executórias, se necessárias para a defesa urgente do interesse público.
- Etipificam hipótese de indevida coação administrativa, quando auto-executadas pelo administrador sem autorização legal.