Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2002
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc078120
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A concessão de serviço público, regida pelo artigo 175 da Constituição Federal,
- Aé contrato por meio do qual é delegada a prestação de serviço público.
- Bé contrato de direito privado firmado pela Administração Pública.
- Cimplica a transferência da titularidade do serviço público.
- Dconfigura forma contratual em que a Administração Pública pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares e econômicas da prestação.
- Eé contrato em que o concessionário executa o serviço em nome da Administração Pública, assumindo os riscos do empreendimento.