Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2002
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc078121
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Por não possuir local próprio para estocagem, e necessitando adquirir combustíveis para abastecimento de sua frota de veículos, a Administração realizou procedimento licitatório, com previsão de abastecimento dos veículos no estabelecimento do fornecedor. Do instrumento convocatório da licitação constou a exigência de que os licitantes deveriam manter postos de abastecimento num raio máximo de 5 quilômetros da sede da repartição. Essa exigência é
- Ailegal, porque a Administração não pode incluir no instrumento convocatório da licitação condições que restrinjam a competitividade do certame.
- Binconstitucional, porque a Administração não pode impor cláusulas que provoquem a desigualdade entre os licitantes.
- Clegal, porque a Administração pode impor condições restritivas à participação no certame, desde que pertinentes e relevantes para o específico objeto do contrato.
- Dilegal, porque na hipótese em questão, a Administração deveria realizar procedimento de préqualificação dos licitantes.
- Elegal, porque se cuida de mera exigência de qualificação técnica.