Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2002
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc078123
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
São características das agências reguladoras criadas no direito brasileiro:
- Aproibição de cumprimento de "quarentena"; instituição de mecanismos de autonomia de gestão administrativa e patrimonial; previsão de mandato dos dirigentes.
- Bexistência da "quarentena"; implantação de mecanismos de autonomia de gestão econômicofinanceira; previsão de mandato de seus dirigentes.
- Catribuição de poder normativo; discricionariedade técnica; inexistência de controle político pelo Legislativo; participação popular na elaboração dos atos regulatórios.
- Ddiscricionariedade técnica; participação do Legislativo na escolha dos dirigentes; não submissão das atividades-meio ao controle pelo Tribunal de Contas.
- Evitaliciedade dos dirigentes; adoção do regime celetista para os servidores; atribuição de poder de polícia.