Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2002
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc078124
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A Administração não pode, na edição de ato administrativo concreto, deixar de observar norma posta em decreto regulamentar, PORQUE a Administração Pública está submetida ao direito e o decreto contém norma geral, a ser observada nas situações concretas que nela se enquadrem, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da isonomia.A sentença acima possui duas asserções. Para responder a questão assinale, na folha de respostas,
- Ase as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.
- Bse as duas asserções forem verdadeiras, mas a segunda não for uma justificativa correta da primeira.
- Cse a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.
- Dse a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira.
- Ese tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.