Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2002
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc078125
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A contratação de servidores públicos pelo regime da CLT
- Aé inconstitucional porque implica terceirização de mão-de-obra.
- Bé inconstitucional porque pelo regime jurídico único todos os servidores públicos submetem-se ao regime estatutário.
- Cé possível para preenchimento de empregos públicos.
- Dé constitucional forma de flexibilização da mão-deobra no setor público, podendo a Administração Pública prover o preenchimento de cargos públicos com servidores contratados nesse regime.
- Eadmite a derrogação das normas da CLT pela legislação estadual e municipal.