Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2004
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc080032
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PE
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
No que diz respeito à lei no 8.429/92, é certo que
- Ao agente público e o terceiro beneficiário, no caso de enriquecimento ilícito, não perderão os bens acrescidos ao seu patrimônio, mas serão responsabilizados criminalmente.
- Bo sucessor, descendentes ou ascendentes, com bens ou não, daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente fica excluído das cominações dessa lei.
- Cas disposições dessa lei aplicam-se, também, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta do ato de improbidade.
- Do ressarcimento do dano ficará a critério da Administração, se ocorrer lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro.
- Eos agentes públicos de qualquer nível de hierarquia são obrigados a velar, unicamente, pelo princípio da moralidade ou probidade, ficando dispensados da observância dos demais princípios.