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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2004

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
fc080035
Banca
FCC
Órgão
TRE-PE
Ano
2004
Nível
Superior
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor público. Posteriormente, será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de
  1. A5 (cinco) dias, admitida a prorrogação por mais 10 (dez) dias, no caso de comprovada necessidade.
  2. B10 (dez) dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
  3. C15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, a critério do Presidente da Comissão Processante.
  4. D20 (vinte) dias, admitida a prorrogação por mais 10 (dias), por exclusivo interesse público.
  5. E30 (trinta) dias, improrrogáveis, ainda que dependa de alguma diligência, uma vez que pode ser cumprida oportunamente.
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GabaritoB — 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

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