Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2004
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc080036
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PE
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
No que se refere ao conceito de serviço público, é certo que a locução em apreço comporta vários sentidos, entre outros, como sendo
- Aa atividade desempenhada por alguém (Poder Público ou seus delegados) sob regras exorbitantes do Direito Comum. É a submissão de certa atividade a um regime de Direito Público, que no caso se apresenta como sentido formal.
- Buma função, uma tarefa, uma atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer necessidades de interesse geral ou particular, hipótese essa que representa o sentido orgânico ou subjetivo.
- Co complexo de órgãos, agentes e recursos da Administração Pública, equivalendo, pois, a um organismo ou parte do aparelho estatal ou privado, caso em que caracteriza o sentido material ou objetivo.
- Da atuação política-administrativa, nos diversos níveis da sociedade com exclusão das atividades de oferecimento de comodidades materiais e jurídicas aos administrados, que no caso se apresenta como sentido convencional.
- Euma atividade pública elevada a essa categoria por um ato administrativo, com observância das normas de Direito Público ou Privado, representando nesta hipótese o sentido legal.