Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2005
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fc081320
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Pública, é correto afirmar que
- Adepende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração.
- Bdepende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo.
- Cpoderão ser alienados com dispensa de licitação, quando derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
- Dnão são passíveis de alienação, exceto quando adquiridos mediante adjudicação ou dação em pagamento.
- Ea alienação de bens adquiridos mediante dação em pagamento poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.