Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2006
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fc082507
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar:
- APossui caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, e, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
- BAplica-se aos titulares de cargo efetivo, cargo em comissão e temporário, mas não aos ocupantes de empregos públicos, estes integrantes do Regime Geral de Previdência Social.
- CAplica-se exclusivamente aos titulares de cargo efetivo, sendo vedada a esses a participação em regime de natureza complementar.
- DPermite que os entes federados, no exercício de sua autonomia, fixem critérios próprios para criação e concessão de benefícios.
- ENão possui caráter contributivo, tendo os benefícios correspondentes natureza tipicamente administrativa e não previdenciária.