Questão de Direito Financeiro — Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN — FCC 2006
Direito FinanceiroCompetência na Atividade Financeira do Estado e no SFN
- Código
- fc082518
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
É de competência privativa do Senado Federal, EXCETO:
- Afixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Bdispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados.
- Cestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Ddispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes políticos, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
- Edispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.