Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2006
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- fc082523
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
- Ase comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- Bse houver anulação de alguma despesa previamente prevista.
- Cem caso de necessidade ou interesse público.
- Dem caso de urgência e relevante interesse nacional.
- Eem caso de estado de emergência ou calamidade pública.