Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2006
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- fc082524
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em relação às normas constitucionais sobre o orçamento, é vedada a instituição de fundos
- Ade qualquer natureza, sem prévia autorização do Poder Executivo.
- Bordinários ou extraordinários, sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
- Cde qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
- Dde natureza tributária, sem prévia autorização do Poder Judiciário.
- Ede natureza financeira, sem autorização do Ministro da Fazenda.